DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º E INCLUSÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ART 1º DA LEI 663 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

ESTABELECE O TETO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS MOLDES PREVISTO NO ART. 100 §3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercicio financeiro de 2022.

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Penaforte-CE – CMDRS, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências correlatas.

Institui no Município de Penaforte o Estatuto da Juventude, o Fundo Municipal de Juventude (FMJUV) e o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, como especifica e dá outras providências, de acordo com a Lei Federal nº 12.825, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto Nacional da Juventude e dispõe sobre os conselhos de juventude, direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (SINAJUVE).

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade.

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE – CE. AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

“NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – VINCULADOS A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM RECURSOS FINANCEIROS ADVINDOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores municipais e adota outras providências

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui o símbolo e as cores oficiais do município de Penaforte-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação de informações sobre editais de licitação do Poder Público do Município de Penaforte, nas redes sociais.

Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Penaforte.

Dispõe sobre a alteração da lei n. 575/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de duas ruas localizadas nesta cidade.

Dispõe sobre a denominação de uma rua localizada nesta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais nº 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências.

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO BASE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕ SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS DEPENDENCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA

Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no âmbito do Município de Penaforte e dá outras providências.

Lei retifica protocolo de intenção aos municipios brasileiros