Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 770/2021
12/04/2021
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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