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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 776/2021

05/07/2021

Dispõe sobre a alteração da lei n. 575/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Municipal) e dá outras providências.

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