Leis Municipais

Institui o símbolo e as cores oficiais do município de Penaforte-CE e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de uma rua localizada nesta cidade, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações
da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais no 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.

Dispõe sobre a coleta em domicílio de material para exames, pelos laboratórios de análises clínicas conveniadas com o município, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE

PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO BASE DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19
NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS DEPENDENCIAS DAS UNIDADES DE SAÚDE, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS NA REDE PÚBLICA

Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no
âmbito do Município de Penaforte e dá outras providências.

Lei retifica protocolo de intenção aos municipios brasileiros