Leis Municipais

ESTABELECE O TETO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ORIUNDOS DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NOS MOLDES
PREVISTO NO ART. 100 §3o E 4o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade

Estima a receita e fixa a despesa do município de Penaforte, estado do Ceará, para o exercicio financeiro de 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre denominação de uma rua localizada nesta cidade.

CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC). DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO

MUNICÍPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui no Município de Penaforte o Estatuto da Juventude, o Fundo Municipal de Juventude (FMJUV) e o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), e dispõe sobre os direitos dos jovens,
os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, como especifica e dá outras providências, de acordo com a Lei Federal no 12.825, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto
Nacional da Juventude e dispõe sobre os conselhos de juventude, direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude
(SINAJUVE).

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências
correlatas.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Penaforte-CE – CMDRS, e dá outras providências.