Leis Municipais

Institui no Município de Penaforte o Dia Municipal da Fibromialgia, cria filas e vagas de estacionamento preferenciais, e dá outras providências.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FREI DAMIÃO, NESTA CIDADE.

SUBSTITUI O TESTO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO No 004/2024 (QUE "ALTERA A NOMENCLATURA DO PROGRAMA DA LEI No 832/2024. PROGRAMA MAIS
MÉDICOS PARA O BRASIL - PMMB E ALTERA O ART. 1o DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS").

EMENTA - ALTERA A LEI No 782, MUNICIPAL DE 20 DE AGOSTO DE 2021, QUANTO A FORMA DE PAGAMENTO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE
SAÚDE DA FAMILIA E EQUIPES DE SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
(ABONO) E MUDAR-SE -Á A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AJUDA DE CUSTOS AOS MÉDICOS VINCULADOS AO
PROGRAMA MAIS MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA O ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES EFETIVOS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.