Leis Municipais

Dispõe sobre denominações de ruas,localizadas na zona urbana nesta cidade.

Estima a Receita e fixa a Despesa do municipio de Penaforte para o exercicio financeiro de 2006, e adota outras providências.

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a promover a venda de bens públicos municipais declarados inserviveis, na modalidade leilão e dá outras providências.

Cria novo quadro de pessoal em regime especial na secretaria de Saúde do Municipio,para os programas de saúde oriundos de repasses federais, na forma que indica,revoga a lei municipal

no461 de 10 de setembro de 2004, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos de provimento efetivo, e seleção de empresa pública ou privada para sua realização, na forma que indica e dá

outras providências.

Dispõe sobre alterações na lei municipal no387 de 23 de maio de 1.997, e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de Educação-PME de Penaforte, estabelecendo objetivos, diretrizes, metas, ações e periodo de execução das metas e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio, para o periodo de 2006 a 2009, e dá outras providências".

Autoriza a descentralização administrativa do municipio e adota outras providências.

Ementa: Dispõe sobre o Suprimento de Fundos e dá outras providências.