Leis Municipais

Autoriza a abertura de Adicional ao Orcamento Vigente, credito suplementar para o fim que indica e adota outras providencias

Cria a nova Zona Urbana da SEDE deste Municipio e dá outras providências.

Dá os nomes das ruas: Manoel Ângelo Ferreira e Luis Pereira de Carvalho, e o nome da Escola Municipal de 1o Grau José Matias Cavalcante, localizada na Zona Urbana desta cidade, e dá
outras providências.

Autoriza a prefeitura municipal de penaforte afirmar convênio com o TRE e dá outras providências.

Autoriza a prefeitura municipal de penaforte a celebrar convênio com a secretaria de educação do estado do Ceará/PEAE, cria o setor municipal de alimentação e dá outras providências.

Dispõe sobre os valores de diárias, ajuda de custo dos servidores da prefeitura municipal de penaforte, ceará.

Estima a receita e fixa a despesa do município de penaforte, para o exercicio financeiro de 1983 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de créditos suplementares no valor de crédito 1 170 000 00 (hum milhão e cento e setenta mil cruzeiros), para o fim que indica.

Altera os índicios de cálculo da taxa de ilumiinação pública criada pela lei no 262/81, de 24 de agosto de 1981.

Outorga em concessão á CAGECE os Serviços Públicos Municipais de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários e dá outras providências.