Decretos Municipais

Dispõe sobre ponto facultativo no dia do funcionário público, no município de Penaforte, Ceará, na forma prevista em lei e adota outras providências.

Institui e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no Município de Penaforte, Cará, dispõe sobre sua implementação, organização, gestão, articulação intersetorial, currículo, valorização profissional, monitoramento e avaliação, estabelece providências de adequação normativa e revoga o Decreto nº 010/2024.

Regulamenta os procedimentos e os fluxos de oferta dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social de Penaforte, Ceará e adota outras providências.

Dispõe sobre ponto facultativo no dia 05 de outubro de 2026, no município de Penaforte, Ceará, na forma prevista em lei, e adota outras providências.

“Institui a Comissão Gestora e a Equipe Técnica responsáveis pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, e dá outras providências.”

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO DIA 01 DE JUNHO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, CEARÁ, NA FORMA PREVISTA EM LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO À IMUNIZAÇÃO, COM ÊNFASE NAS AÇÕES INTERSETORIAIS E EXTRAMUROS, ESPECIALMENTE EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE AS ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DIVERSIDADE, E DESIGNA REPRESENTANTES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.

REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 855, DE 09 DE MAIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE CONTRATOS, O ENCERRAMENTO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E A PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PENAFORTE/CE, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0628370-24.2025.8.06.0000.