Número | 016/2022 |
---|---|
Exercício | 2022 |
Descrição |
Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 9.637, de 15 de Maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências. |
Data | 27-10-2022 |
Tipo | Geral |
Arquivo |
BAIXAR PDF - DECRETO_016_2022 |