DECRETO Nº 013/2020

Número 013/2020
Exercício 2020
Descrição

Institui Protocolo de Atendimento de Escuta Especializada e Depoimento Pessoal de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Data 27-02-2020
Tipo Geral
Arquivo