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DECRETO Nº 009/2025
Número
009/2025
Exercício
2025
Descrição
Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de imóvel que indica, e dá outras providências.
Data
27-02-2025
Tipo
Geral
Arquivo
BAIXAR PDF - Decreto 009_2025 – Desapropriação CEI
lei de responsabilidade fiscal