DECRETO Nº 007/2023

Número 007/2023
Exercício 2023
Descrição

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 17-05-2023
Tipo Geral
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