Dispõe sabre a concessão de folga compensatória aos jurados e isenção de taxas de inscrição em concursos públicos aos jurados que atuarem no Tribunal do Júri no Município de Penaforte-CE e adota outras providências.
Documentos
Lei 881_2026 – Dispõe sobre folga e isenção de inscrição a jurados
