Publicação Municipal

LEI N° 864/2025

03/09/2025
864/2025
2025
03/09/2025
Publicação Municipal
Descrição

Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício de estampido e de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro que provocam ruídos no âmbito do Município de Penaforte-CE e dá outras providências.

Documentos
Lei 864_2025 – Proibição de fogos com estampidos
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