LEI N° 822/2023

Número 822/2023
Exercício 2023
Descrição

ABRE CRÉDTO ESPECIAL PARA CUSTEIO DAS AÇÕES DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR No 195 DE 08 DE JULHO DE 2023 - LEI

PAULO GUSTAVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data 22-11-2023
Arquivo BAIXAR PDF