LEI N° 787/2021

Número 787/2021
Exercício 2021
Descrição

Dispõe sobre as diretrizes para as ações de promoção da Dignidade Menstrual e o fornecimento gratuito de absorventes higiênicos no município de Penaforte, e dá outras providências
correlatas.

Data 06-10-2021
Arquivo BAIXAR PDF