LEI N° 786/2021

Número 786/2021
Exercício 2021
Descrição

Institui no Município de Penaforte o Estatuto da Juventude, o Fundo Municipal de Juventude (FMJUV) e o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), e dispõe sobre os direitos dos jovens,
os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude, como especifica e dá outras providências, de acordo com a Lei Federal no 12.825, de 05 de agosto de 2013, que institui o Estatuto
Nacional da Juventude e dispõe sobre os conselhos de juventude, direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude
(SINAJUVE).

Data 06-10-2021
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