Dispõe sobre o reajuste do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do município de Penaforte/CE, em consonância as determinações
da Lei Federal 11.350/2006, alterada pelas Leis Federais no 13.595/2018 e 13.708/2018, e dá outras providências.