Número | 637/2013 |
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Exercício | 2013 |
Descrição |
Altera os arts .22,28,30 e 139 da Lei no402 de 30 de junho de 1998 (Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente),para dispor sobre o Conselho Tutelar e adota outras providências. |
Data | 25-02-2013 |
Arquivo |
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