eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANA MARIA DE QUEIROZ FERREIRA ANGELO SECRETÁRIO(A)
ANA PATRICIA TAVEIRA CARVALHO CHEFE DE GABINETE
CICERO REGINALDO GALVÃO PEREIRA SECRETÁRIO(A)
DERNIVAL LEITE ANGELO SECRETÁRIO(A)
DIEGO FERREIRA ANGELO SECRETÁRIO(A)
FABIOLA PEREIRA GOMES SECRETÁRIO(A)
FRANCIELIO CARVALHO BATISTA SECRETÁRIO(A)
GILCICLEIDE ROZADO ALENCAR CONTROLADOR (A) GERAL MUNICIPAL
HILTON SANTOS LIMA SECRETÁRIO(A)
MARIA ALDECI MUNIZ BARROS SECRETÁRIO(A)
MARIA GERLANY GOMES DOS SANTOS PROCURADOR (A) CHEFE
MIRTANE DE CASSIA JORGE P. SOUZA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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