| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 767/2021 | 2021 | Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (cacs/fundeb) no | 18/03/2021 | Mais detalhes |
| 766/2021 | 2021 | Lei retifica protocolo de intenção aos municipios brasileiros | 17/03/2021 | Mais detalhes |
| 763/2020 | 2020 | Dispõe sobre denominação de uma rua localizada na nesta cidade. | 13/07/2020 | Mais detalhes |
| 762/2020 | 2020 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e dá outras providências. | 07/07/2020 | Mais detalhes |
| 760/2020 | 2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências | 01/05/2020 | Mais detalhes |
| 761/2020 | 2020 | Dispõe sobre denominação de duas ruas localizada no Bairro Nossa SenhoraAparecida, nesta cidade. | 01/05/2020 | Mais detalhes |
| 757/2020 | 2020 | Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros em Penaforte e adota outras providências. | 02/03/2020 | Mais detalhes |
| 758/2020 | 2020 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 02/03/2020 | Mais detalhes |
| 759/2020 | 2020 | Altera a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências. | 02/03/2020 | Mais detalhes |
| 754/2020 | 2020 | Dispõe sobre aumento salarial dos servidores do Poder Legislativo Municipal e adota outras providências. | 11/02/2020 | Mais detalhes |