| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 200/1974 | 1974 | Aprova o Plano Rodoviário Municipal e a sigla das rodovias do município de Penaforte e dá outras providências. | 23/10/1974 | Mais detalhes |
| 192/1973 | 1973 | Faz Aquisição e Doação de uma Casa Sede do sindicato dos trabalhadores rurais de Penaforte-CE, e dá outras providências. | 28/11/1973 | Mais detalhes |