| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| 573/2009 | 2009 | DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 23/12/2009 | Mais detalhes |
| 572/2009 | 2009 | INSTITU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 02/12/2009 | Mais detalhes |
| 575/2009 | 2009 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23/12/2009 | Mais detalhes |
| 560/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI 538/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 20/08/2009 | Mais detalhes |
| 561/2009 | 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A FRENTE MUNICIPALISTA DO SUL DO CEARÁ | 20/08/2009 | Mais detalhes |
| 558/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS DE 2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 21/07/2009 | Mais detalhes |
| 556/2009 | 2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES E CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/07/2009 | Mais detalhes |
| 557/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA VIGILANCIA CIDADÃ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21/07/2009 | Mais detalhes |
| 551/2009 | 2009 | DEFINE NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 07/07/2009 | Mais detalhes |
| 552/2009 | 2009 | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM ASSOCIAÇÕES COMUNITARIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 07/07/2009 | Mais detalhes |