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Leis, atos e normativos legais

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LEI MUNICIPAL: 770/2021 12/04/2021

12/04/2021

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19 NO MUNICIPIO DE PENAFORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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