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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 833/2024

25/06/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ACE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (ABONO) E MUDAR-SE -Á A NOMENCLATURA DOS CARGOS DE AGENTE DE ENDEMIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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