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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 815/2023

05/07/2023

DISPÕE DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 40H, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA III, E PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IV E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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