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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 484/2006

04/05/2006

Dispõe sobre a regulamentação dos empréstimos consignados junto ás instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma que indica e outras providências.

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