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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480A/2005

11/11/2005

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a promover a venda de bens públicos municipais declarados inserviveis, na modalidade leilão e dá outras providências.

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