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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 480/2005

01/11/2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concurso público para os cargos de provimento efetivo, e seleção de empresa pública ou privada para sua realização, na forma que indica e dá outras providências.

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