Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 466/2005
22/02/2005
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O Portal da Prefeitura Municipal de Penaforte utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
