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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 641/2013

15/04/2013

Autoriza pagamento da Gratificação PMAQ aos Agentes Comunitários de Saúde do quadro de servidores do Estado do Ceará e adota outras providências.

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