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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 633/2013

16/01/2013

Dispõe sobre o reajuste nos valores das diárias dos agentes politicos e servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

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