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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 006/1993

07/04/1993

Lei nº 06/93 de 07 de abril de 1993. Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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