Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2010
04/07/2010
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§, 3º, E 4º. DO aRT. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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