Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 556/2009
21/07/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR COMPETÊNCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ VISANDO A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES E CIDADANIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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