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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 548/2009

02/06/2009

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO DE COOPERAÇÃO TECNICA E FINANCEIRA PARA FINS DE RETENÇÃO DO ISS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS

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