Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 668/2014
02/06/2014
DISPOE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES Á SOCIEDADE QUANTO A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOADOS AOS MUNICIPIOS NO AMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
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