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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 719/2016

27/12/2016

Autoriza o Poder Executivo a transformar a Unidade Mista de Saúde do Município de Penaforte em Hospital de Pequeno Porte e adota outras providências.

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