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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 010/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 18/04/2024
Descrição: CRIA A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PENAFORTE/CE.
   

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