Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2024
Descrição: REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PENAFORTE, O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS.
   

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