Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2024
Descrição: ESTABELECE DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS NÃO REQUISITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS, OU PÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS LEGAIS DE DEVOLUÇÃO DOS ANIMAIS, DO MUNICIPIO DE PENAFORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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