Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/02/2024
Descrição: FIXA VALOR Á SER REPASSADO MENSALMENTE Á CÂMARA MUNICIPAL, COM BASE NA RECEITA ARRECADADA NO EXERCICIO, NO MUNICIPIO DE PENAFORTE CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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