Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO, REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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