Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 31/12/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE MOTOCICLÍSTICO PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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