Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/08/2022
Descrição: Determina a observância de horários de funcionamento para restaurantes, bares, lanchonetes trailers de lanches e congêneres, situados no âmbito do Município de Penaforte – Ceará e dá outras providências.
   
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