DECRETO Nº 016/2022

Número 016/2022
Exercício 2022
Descrição

Ementa: Regulamenta a Lei Federal nº 9.637, de 15 de Maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

Data 27-10-2022
Tipo Geral
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