DECRETO Nº 022/2022

Número 022/2022
Exercício 2022
Descrição

DISPÕE SOBRE O USO DE CAPACETE MOTOCICLÍSTICO PELO CONDUTOR E PASSAGEIRO DE MOTOCICLETA EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data 31-12-2022
Tipo Geral
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