| Número | 583/2010 |
|---|---|
| Exercício | 2010 |
| Descrição |
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§, 3o, E 4o. DO aRT. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 62/2009 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Data | 04-07-2010 |
| Arquivo |
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