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Nota Fiscal Eletrônica
LEI N° 810/2023
Número
810/2023
Exercício
2023
Descrição
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data
14-02-2023
Arquivo
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lei de responsabilidade fiscal
